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Carta do Índio Lei nº 6.001 - de 19 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre o estatuto do índio) Prestação de assistência aos povos indígenas - Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999 Os índios na Constituição Federal de 1988 Projeto de lei do Estatuto das Sociedades Indígenas (Proposta para discussão) Estatuto do Índio e das Comunidades Indígenas (Projeto de Lei Nº 2.057/91) Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes Substitutivo da Comissão Especial para o PL 2.057/91, aprovado em 1994 (download)
Fonte: Funai – Fundação Nacional do Índio ISA – Instituto Socioambiental CIMI – Conselho Indigenista Missionário Radiobras Enciclopédia SAGA, A Grande História do Brasil, editora Abril Cultural
ESPECIAL: CARTA DO ÍNDIO
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